Mauro Costa Mendes Cateb para Leigos



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1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

3 - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitação alternativa para o exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a este Sinal e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a este endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.utilizando pelo prazo do 15 dias, contados a partir da data do publicação deste Sinal Público.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário por Fiscalizaçãeste por Privada, endossada pelo Secretário-Geral por Controle Externo, voltada à implementação por proceder estratégica de modo a a reduçãeste do estoque existente pelo Controle Interno, dos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorização do Plenário desta Corte por Contas, pelo sentido por de que haja análise simplificada Destes atos de menor complexidade, a serem selecionados por meio do trilhas por auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, por pacto utilizando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar qual sejam implementadas as seguintes ações estratfoigicas com vistas à redução do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada por atos sujeitos a registro do menor complexidade, mediante a criaçãeste de trilhas por auditoria pela Sefipe; 2) em caráter excepcional, usando prejuízo do disposto pelo art.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupaçãeste por áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) lançar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção das medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno dos autos à Secretaria do Auditoria, de modo a ESTES devidos fins.

2. Pelo entanto, com base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa por pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece o direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei de Processo Civil.

2 - PROJETO: revitalização do espaçeste físico do Box 7 da Torre por TV para transferência da Rádio Cultura FM para este nosso local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaço, do convénio usando as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, casa do central por ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, casa por rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

Art 2º A Secretaria por Estado reveja do Transportes realizará uma reavaliaçãeste global Derivado do a existência de detentores de outorga que, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislação vigente.

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Assim, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais por um agente cultural interessado, a Secretaria do Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este pacto de cooperação usando a organização da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

se é de essencia salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do

- É ônus do autor na ação de reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra do Processo Civil.

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